Implantação do sistema PJeCor no TRT da 15ª Região

A Subseção recebeu no início desta semana, através do Ofício Circular nº 13/2020, da Corregedoria Regional a informação de que foi aprovada a alteração do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que prevê a tramitação dos processos originários da Corregedoria Regional exclusivamente na plataforma PJECOR.

Tal alteração se deu em decorrência da publicação pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a utilização obrigatória do PjeCor por todas as Corregedorias de Justiça do país.

Após, em cumprimento às determinações contidas no Provimento CNJ nº 102/2020, foi publicada a Portaria CR nº 04/2020, que disciplina os procedimentos a serem observados na utilização do PJeCor.

Neste sentido, para fins de dar ciência aos advogados que atuam na 15ª Região, que, a partir do dia 31/12/2020, todos os novos processos de interesse e endereçados ao Corregedor Regional deverão ser distribuídos e tramitados utilizando somente a plataforma PJeCor, em cumprimento ao Provimento CNJ nº 102/2020.

Eventuais dúvidas procedimentais quanto à utilização do sistema, bem como, apontamentos de erros e sugestões de melhoria, deverão ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, por meio das formas de contato a seguir:

Registros de ocorrências técnicas: sistemasnacionais@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326-5353 (dias úteis das 8h às 20h).

Dúvidas e esclarecimentos em geral: pjecor@cnj.jus.br

Mais informações podem ser obtidas acessando o portal do PJeCor, no endereço abaixo. https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/pjecor/

Por fim, recomendamos a leitura da Portaria CR nº 04/2020, em particular no que se relaciona à atuação de processos originários da Corregedoria Regional pelo público externo, disponível no seguinte endereço eletrônico. https://trt15.jus.br/legislacao/normasinstitucionais/portarias/portaria-cr-no-04202https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/portarias/portaria-cr-no-042020