O acesso à Assistência Judiciária Gratuita acontece mediante triagem de avaliação socioeconômica e enquadramento da demanda nos requisitos legais.
Horário: A triagem acontece às terças e quintas-feiras na parte da manhã. A distribuição de senha começa às 8h30 e se encerra às 9h.
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Prezado (a) Advogado (a), A aquisição do Certificado Digital é realizada no site da OAB/SP.
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